É a Política que estabelece os termos em que a GAEN – PC GABINETE DE ENGENHARIA, LDA trata os dados pessoais dos seus clientes e os direitos que estes podem exercer, de acordo com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) – e restante legislação nacional aplicável em matéria de privacidade e proteção de dados.
Um dado pessoal é qualquer tipo de informação relativa a uma pessoa singular. Por exemplo, o nome, um número de identificação, dados de localização, contactos, até elementos da sua identidade física, económica ou social.
O tratamento de dados pessoais é qualquer operação efetuada, por meio automatizados e não automatizados, sobre estes dados – recolha, registo, alteração, consulta, utilização, transmissão, e destruição.
A GAEN recolhe dados pessoais no âmbito da relação comercial estabelecida com o cliente, por exemplo, mediante a execução de um contrato.
Na recolha e tratamento dos dados, a GAEN cumpre as obrigações legais aplicáveis e observa os princípios e regras de tratamento, solicitando o consentimento do cliente, quando tal é necessário para tratar dados.
A GAEN adota várias medidas de segurança de carácter técnico e organizativo, de forma a proteger os dados pessoais dos seus clientes contra a perda, difusão, alteração, tratamento ou acesso indevidos ou não autorizados.
A conservação dos dados pode ser efetuada pelo período em que subsistirem obrigações legais ou decorrentes da relação comercial com os clientes.
a) Direito de acesso – prestação de informação sobre os dados pessoais que a GAEN detém a respeito do titular dos dados e sobre o respetivo tratamento;
b) Direito à retificação – correção, atualização ou inclusão de informação (que possa estar em falta) relativa ao titular dos dados;
c) Direito a ser esquecido – apagamento dos dados, verificados os requisitos legais para o efeito;
d) Direito à limitação do tratamento – suspensão/cessação (temporária) do tratamento de dados, observados os requisitos legais aplicáveis;
e) Direito de oposição – revogação de consentimento para tratamento de dados.
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